Termos de Uso

Estes termos regem o uso do GesTime, sistema de registro eletrônico de ponto e gestão de rotinas de RH, fornecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00] (“Fornecedora”), à empresa contratante (“Contratante”).

O serviço é entregue pela internet, em modelo de assinatura, sem instalação de equipamento próprio. O registro é feito por navegador, no computador ou celular.

O sistema foi construído para atender ao art. 74 da CLT e à Portaria MTP 671/2021 no que se refere ao registro eletrônico por programa: cada marcação gera comprovante com número sequencial (NSR) e código de verificação, e o espelho de ponto do período fica disponível ao empregado, que pode assiná-lo eletronicamente.

A responsabilidade pelo conteúdo dos registros — jornada praticada, aprovação de ajustes, fechamento e guarda dos documentos — é da Contratante, na condição de empregadora.

O sistema não impede o registro do ponto. Nenhum recurso do GesTime recusa, bloqueia ou apaga uma marcação — inclusive o perímetro por unidade, recurso opcional descrito no item 3: quando a marcação ocorre fora do raio configurado, o sistema apenas avisa a liderança e a gestão e registra o fato na auditoria, e a marcação é gravada normalmente, com a mesma validade das demais. Isso é deliberado: o art. 74 da CLT obriga o registro da jornada efetivamente cumprida, e obstar a marcação transferiria ao empregado o ônus de provar que trabalhou.

Registro sem conexão. Quando contratado o recurso opcional descrito no item 3, o empregado pode registrar o ponto com o aparelho sem internet. Nesse caso a marcação é guardada no próprio aparelho e enviada ao sistema assim que houver sinal, e passa a conviver com duas horas: a do relógio do aparelho, que é a hora do registro, e a do relógio do sistema no instante em que a marcação chegou. As duas ficam gravadas, a marcação é identificada permanentemente como offline e a diferença entre elas é exibida ao setor de pessoal no espelho de ponto.

A Contratante reconhece que, na marcação offline, a hora do registro é fornecida pelo aparelho do empregado e não pode ser conferida pelo sistema no momento em que ocorre — o que a distingue da marcação online, cuja hora é sempre a do sistema. O recurso registra e expõe essa característica; a avaliação de cada caso é da Contratante, na condição de empregadora.

Marcação offline que chegue quando o período de apuração já estiver fechado, ou em dia lançado como não trabalhado, não é recusada nem descartada: fica registrada numa caixa de entrada do setor de pessoal, visível ao empregado, até que a Contratante decida entre incorporá-la à apuração — reabrindo a competência, se for o caso — ou recusá-la com justificativa escrita, que fica gravada com o nome de quem decidiu. Em nenhuma das duas hipóteses o registro é apagado.

O plano contratado, o número de funcionários incluídos e o valor constam da proposta aceita pela Contratante: [PLANO E VALOR], com vencimento [DIA/PERIODICIDADE] e reajuste anual pelo [ÍNDICE (ex.: IPCA)].

O atraso superior a [15] dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio. A suspensão não apaga dados: o acesso é restabelecido com a regularização.

Alguns recursos são opcionais e cobrados à parte, ficando disponíveis apenas se constarem da proposta aceita. É o caso do perímetro por unidade: a Contratante informa, em cada unidade, um ponto central e um raio de no mínimo 100 metros, e passa a receber aviso quando uma marcação acontece fora dele. Sem a contratação, os campos não aparecem no cadastro e nenhum aviso é gerado. Cancelado o recurso, os avisos cessam; o que já foi registrado na auditoria permanece, porque é histórico.

Também é o caso do registro sem conexão descrito no item 2. Sem a contratação, a tela de ponto não funciona fora da internet e nenhuma marcação é guardada no aparelho. Cancelado o recurso, o registro offline deixa de ser oferecido — mas marcação que já estava guardada no aparelho continua sendo recebida e entra na caixa de entrada do setor de pessoal para decisão, porque ela é anterior ao cancelamento e o direito ao registro da jornada não depende da vigência da contratação.

• Fornecer informações cadastrais corretas e mantê-las atualizadas.
• Definir corretamente escalas, período de apuração e hierarquia — o cálculo depende desses parâmetros.
• Zelar pelas credenciais de acesso. Cada usuário responde pelos atos praticados com o seu login; a senha é pessoal e intransferível.
• Informar seus empregados sobre o tratamento de dados, na condição de controladora (ver a Política de Privacidade).
• Avisar os empregados antes de ativar o perímetro por unidade, dizendo que a marcação fora do raio gera aviso à liderança. O aviso é informativo: qualquer medida decorrente dele depende de apuração da Contratante, com direito de manifestação do empregado, e não pode ser usado para descontar jornada nem para desconsiderar a marcação, que é válida como qualquer outra.
• Avisar os empregados antes de ativar o registro sem conexão, esclarecendo que a hora dessas marcações vem do relógio do próprio aparelho, que ela é comparada com a hora de chegada ao sistema, e que manter a data e a hora do aparelho corretas é condição para o registro sair certo. Marcação offline não pode ser desconsiderada apenas por ser offline: divergência apurada exige apuração da Contratante, com direito de manifestação do empregado.
• Decidir, em prazo razoável, sobre as marcações offline que ficarem na caixa de entrada do setor de pessoal. Enquanto a decisão não vier, a jornada do empregado naquele dia permanece incompleta na apuração.

A Fornecedora empregará esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, ressalvadas as paradas programadas (comunicadas com antecedência) e as interrupções causadas por terceiros de infraestrutura ou por caso fortuito e força maior.

O suporte é prestado por [CANAL (e-mail/WhatsApp)], em dias úteis, no horário [HORÁRIO], com prazo de primeira resposta de [PRAZO].

A Fornecedora é avisada automaticamente quando o sistema falha. Erros da aplicação — uma tela que não abre, uma operação que não conclui — geram um registro técnico enviado à Fornecedora sem depender de a Contratante abrir chamado, com a mensagem de erro, a tela em que ocorreu e a identificação da empresa e do usuário atingidos. O conteúdo que estava sendo preenchido ou enviado não é capturado, e a mensagem passa por limpeza automática de dados pessoais antes de ser gravada. O tratamento desses registros, inclusive o prazo de descarte, está descrito na Política de Privacidade. Esse aviso automático não substitui a abertura de chamado nem altera os prazos de suporte deste item.

Os planos pagos incluem ainda um canal de atendimento por chat dentro do sistema. O acesso a ele é distribuído pelo Administrador da Contratante entre os usuários dela, até o número de assentos do plano contratado; o plano gratuito não inclui esse canal.

A conversa é uma caixa compartilhada. Tudo o que for escrito ou anexado nela fica visível para a equipe de atendimento da Fornecedora e para todos os usuários da Contratante que ocupem um assento de chat, mesmo os que não escreveram a mensagem.

Anexos. É possível anexar imagens e documentos à conversa, nos formatos e dentro dos limites de tamanho indicados na própria tela; arquivos executáveis não são aceitos. Os arquivos são guardados como recebidos — a Fornecedora não os abre, converte nem processa automaticamente — e ficam em armazenamento privado, acessível apenas por links temporários gerados no momento da consulta.

Gravações de áudio, vídeo e de tela. A conversa permite gravar, no próprio navegador, um áudio, um vídeo curto pela câmera ou a imagem da tela do usuário, com narração. A gravação só começa depois de o usuário autorizar o navegador e escolher o que compartilhar; o sistema não grava sozinho, não grava em segundo plano e não tem acesso à câmera, ao microfone ou à tela fora desse momento, iniciado por ele.

Na gravação de tela, a captura alcança tudo o que estiver visível na área escolhida enquanto ela durar. A Contratante orienta seus usuários a compartilhar apenas a janela em que o problema acontece — e não a tela inteira — e a fechar antes o que não for necessário ao atendimento. A Fornecedora trata o que receber por esse meio como o restante da conversa: guarda como recebido, não abre nem processa automaticamente, e não usa para nenhuma finalidade além de resolver o atendimento. Identificado dado pessoal de terceiro desnecessário ao chamado, aplica-se a remoção prevista abaixo.

A Contratante orienta seus usuários a não enviarem pelo chat mais dados pessoais do que o necessário para resolver o atendimento, em especial documentos de terceiros. Enviado um arquivo assim, a Fornecedora pode removê-lo: a mensagem permanece na conversa registrando que houve remoção e o motivo, e o mesmo registro aparece na auditoria da Contratante.

Cada conversa pode ser encerrada por qualquer das partes e reaberta enquanto o histórico existir. As conversas e os anexos são mantidos enquanto a conta estiver ativa e durante o prazo de exportação previsto no item 7, ressalvada a remoção de arquivo na forma acima.

Acesso assistido — quando alguém da Fornecedora vê o sistema como a Contratante vê. Há problemas que só existem dentro de uma conta: um botão que não aparece para um perfil, uma tela que abre errada com uma configuração específica. Para resolver um chamado assim, ou para investigar uma falha, um profissional autorizado da Fornecedora pode abrir uma sessão de acesso assistido, na qual enxerga o sistema com a visão de um usuário da Contratante. Isso não é feito por rotina, por amostragem, para conferência nem para fins comerciais — apenas para atender pedido de suporte ou corrigir defeito.

Esse acesso é limitado, avisado e registrado. Em concreto:

• exige que quem entra escreva antes o motivo, e esse motivo fica visível para a Contratante;
• dura no máximo 30 minutos e cai sozinho ao fim do prazo, sem depender de alguém se lembrar de sair;
• enquanto durar, a pessoa cuja visão está sendo usada vê uma faixa de aviso permanente na tela, com o motivo e o tempo restante, e pode encerrar a sessão a qualquer momento pela própria faixa;
• registro de ponto e fechamento de período ficam somente em leitura: nenhuma marcação é criada, alterada ou apagada por esse acesso, e nenhum período é fechado ou reaberto por ele. Correção que dependa da Fornecedora é feita pelos canais próprios, em nome dela e identificada como tal;
• senha e e-mail de acesso não são alterados durante a sessão — o que sobrevive ao prazo de 30 minutos apagaria o próprio prazo;
• todo ato praticado enquanto ela durar aparece na auditoria da Contratante marcado como ocorrido durante acesso do suporte; e
• a Contratante consulta a relação desses acessos na própria tela de auditoria — data, hora, motivo, qual usuário serviu de referência e quando a sessão terminou —, sem precisar pedir nada à Fornecedora.

A Contratante concorda com o acesso assistido nas condições acima, como parte da prestação de suporte, e reconhece que ele é meio de atendimento, não autorização geral de consulta aos dados dela. O tratamento dos dados pessoais alcançados por esse acesso está descrito na Política de Privacidade.

A Fornecedora responde por falhas do sistema, mas não pelas decisões trabalhistas da Contratante nem por dados incorretos por ela inseridos. Os alertas de conformidade (jornada acima de 10h, intervalo abaixo do mínimo, interjornada insuficiente) são indicativos de apoio à gestão e não substituem a análise jurídica de cada caso.

O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer das partes, mediante aviso de [30] dias.

Encerrado o contrato, a Contratante poderá exportar seus dados (espelhos, marcações e relatórios) pelos próprios recursos do sistema durante [30] dias. Depois desse prazo, os dados são eliminados, ressalvado o que a lei obrigue a manter.

O sistema, sua marca e seu código pertencem à Fornecedora. A assinatura concede direito de uso, não de propriedade. Os dados inseridos permanecem da Contratante.

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.